Direitos da Mulher de Itajaí

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITAJAÍ

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I- DA INSTIUIÇÃO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5.193 de 17/10/2008, com redação alterada pela Lei nº 5.605 de 08/10/2010, no uso de suas atribuições, composto paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil e integrante da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social, reger-se-á pelo presente Regime Interno, na conformidade com a legislação vigente, tendo as seguintes finalidades:

I-          Formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, assim como a eliminação das discriminações e sua plena integração na vida política, sócio-econômica e cultural.

II-        Estimular, implementar e divulgar programas que visem a participação das mulheres em todos os campos de atividade, desenvolvendo ações integradas e articuladas como o conjunto de Instituições governamentais e não governamentais.

III-      Acompanhar, Fiscalizar e exigir o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres.

IV-      Acompanhar a elaboração de políticas públicas e programas de governo relativos às mulheres.

V-        Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de Lei que visem assegurar e ou ampliar os direitos das mulheres.

VI-      Emitir parecer sobre projetos de lei relativos às mulheres, que seja de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo.

VII-     Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, em período previamente fixado.

VIII-   Manter articulação permanente com os movimentos de mulheres e os organismos governamentais de promoção dos direitos da mulher.

IX-      Deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de organismos de proteção às mulheres e sua relação com a comunidade

X-        Desenvolver plano de realização da Conferência dos Direitos da Mulher, no Município, bem como participar das Conferências dos Direito da Mulher a nível Estadual e a nível Nacional.

XI-      Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referendados pelo Conselho deliberativo.

XII-     Aprovar o relatório Anual de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

XIII-   Deliberar sobre as propostas de alteração do Regimento Interno.

XIV-   Apresentar calendário das reuniões ordinárias.

XV-     Apreciar as justificativas de ausência das conselheiras.

XVI-   Apreciar pedido de licença ou substituição das conselheiras.

XVII-  Praticar demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.

CAPÍTULO II- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajaí, é órgão colegiado, constituído por representantes de órgãos Governamentais e não Governamentais indicadas pelas respectivas organizações, representadas por 01(um) membro Titular e 01(um) membro Suplente.

Parágrafo Único- As representantes indicadas a fazerem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devem ser mulheres com atuação comprovada na área de direitos da mulher.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é dirigido por uma comissão diretora, que será composta por 01(uma) Presidenta, 01(uma) Vice-Presidenta, 01(uma) secretária e suplente, escolhidas por seus pares, em eleição e referendadas pelo Sr. (a) Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo Primeiro- As Conselheiras e Comissão diretora serão empossadas pelo Sr.(a) Prefeito(a) Municipal para 01(um) mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da posse.

Parágrafo Segundo- Cada Conselheira somente poderá ocupar o mandato, por no máximo, duas gestões ininterruptas.  

Art. 4º             A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá funcionar em local designado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual terá a incumbência e responsabilidade de prover a manutenção do mesmo, inclusive com recurso humanos e materiais necessários à sua infra-estrutura.

CAPÍTULO III- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação da Presidenta ou em decorrência de requerimento subscrito, por no mínimo, 1/3 das Conselheiras.

I-         As reuniões ordinárias serão convocadas mediante carta, enviada com antecedência, de no mínimo, 10(dez) dias, na qual deverá constar a pauta de assuntos a serem abordados. As reuniões extraordinárias deverão ter convocação de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por telefonema ou e-mail.

II-        As reuniões ordinárias, serão realizadas com a periodicidade de no mínimo, uma a cada mês, obedecendo-se o calendário proposto e aprovado em reunião no início do mandato.

III-      As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho. Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer quórum.

IV-      A presidenta do Conselho terá direito a voto nominal e de qualidade.

V-        As deliberações, deverão ir a voto desde que estejam presentes mais de 1/3 das conselheiras.

VI-      Cada reunião será registrada em ata e ela será aberta com a leitura e apreciação da ata anterior.

VII-     As conselheiras deverão receber cópia da ata de cada reunião.

VIII-   Em caso de falta ou impedimentos, as conselheiras deverão comunicar o fato com antecedência à Presidenta, com justificativa, bem como convocar sua suplente.

IX-      A ausência injustificada, às reuniões e atividades do Conselho por período igual ou superior a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, implicará na perda do respectivo mandato e funções, assumindo em seu lugar o suplente.

X-        A critério da Presidenta, ou, por deliberação do Conselho, poderão participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas interessadas no movimento em prol dos direitos da mulher, que possam contribuir no esclarecimento das matérias em discussão.

CAPÍTULO IV- DAS ELEIÇÕES

Art. 6º As eleições deverão ocorrer a cada biênio, na segunda quinzena de Abril, e as conselheiras deverão ser empossadas na primeira quinzena do mês de maio pelo Sr.(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I-         Antecipando a realização das eleições, a Presidenta do Conselho deverá solicitar às Instituições que compõem o Conselho, a indicação de titulares e suplentes que as representarão durante o biênio.

II-        Publicar com 20(vinte) dias de antecedência, o prazo de inscrição das chapas à eleição da Diretoria do Conselho, em diário oficial.

III-      Composto o novo Conselho, as conselheiras deverão proceder à eleição para os cargos de: Presidenta, Vice-Presidente, Secretária e suplente.

CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS

Da Presidenta

Art. 8º À Presidenta do Conselho compete dirigir, viabilizar e supervisionar suas atividades, cabendo-lhe especificamente:

I-         Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais.

II-        Representar o Conselho em eventos nacionais e internacionais.

III-      Presidir as reuniões do Conselho.

IV-      Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias.

V-        Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e a plena execução de suas atribuições de deliberações.

VI-      Autorizar a apresentação de matérias nas reuniões.

VII-     Indicar dentre as integrantes a relatora da matéria.

VIII-   homologar os atos específicos relatados nas reuniões.

IX-      propor ao Conselho relatório anual de atividades.

X-        Comunicar ao Sr.(a) Prefeito(a) as recomendações do Conselho e as providências necessárias.

XI-      Requisitar os recursos humanos e matérias necessários à execução dos trabalhos.

XII-     Exercer suas atividades de modo imparcial, protegendo os direitos da mulher, independente de partido político.

Da Vice Presidenta

Art. 9  Compete a Vice Presidenta:

I-         Representar o Conselho mediante pedido da Sra. Presidenta, em seus impedimentos provisórios.

II-        Representar o Conselho em todas as suas funções retro mencionadas, em caso de impedimento definitivo da Presidenta, até o final do mandato.

Da Secretária

Art. 10 Compete a Secretária:

I-         Participar de todas as reuniões, elaborar atas, arquivar documentos e executar as ordens deliberadas pela Presidenta.

II-        Substituir a Presidenta e Vice Presidenta, a pedido das mesmas, em seus impedimentos.

III-      Ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os livros.

IV-      Colaborar na administração geral do Conselho.

V-        Ler nas reuniões a ata e todas as correspondências solicitadas pela Presidenta do Conselho.

VI-      Emitir, e receber todas as correspondências.

VII-     Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Conselho.

VIII-   Assinar com a Presidenta, os documentos relativos a movimento de valores.

IX-      Ter sob sua guarda 01(um) livro caixa.

X-        Apresentar o balanço anual e o inventário patrimonial, incluindo as doações, submetendo-as a apreciação e aprovação do Conselho.

Das Conselheiras

Art.12 Compete às Conselheiras, além das atribuições previstas:

I-         Participar ativamente do Conselho, compondo as comissões de trabalho, conforme suas vocações.

II-        Comunicar as faltas ou impedimentos com antecedência.

III-      Votar nas reuniões.

IV-      Apresentar questões novas a serem tratadas.

V-        Verificar nos órgãos municipais, programas que podem ser desenvolvidos em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

VI-      Avaliar os trabalhos desenvolvidos em conjunto.

VII-     Substituir a Presidenta e Vice Presidenta, a pedido das mesmas, em seus impedimentos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a elaboração e ou qualquer alteração referente ao Regime Interno, após aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 14 As funções dos membros do Conselho deliberativo não serão remuneradas, sendo reconhecida como de interesse público e de relevante valor social.