CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITAJAÍ
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I- DA INSTIUIÇÃO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5.193 de 17/10/2008, com redação alterada pela Lei nº 5.605 de 08/10/2010, no uso de suas atribuições, composto paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil e integrante da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social, reger-se-á pelo presente Regime Interno, na conformidade com a legislação vigente, tendo as seguintes finalidades:
I- Formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, assim como a eliminação das discriminações e sua plena integração na vida política, sócio-econômica e cultural.
II- Estimular, implementar e divulgar programas que visem a participação das mulheres em todos os campos de atividade, desenvolvendo ações integradas e articuladas como o conjunto de Instituições governamentais e não governamentais.
III- Acompanhar, Fiscalizar e exigir o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres.
IV- Acompanhar a elaboração de políticas públicas e programas de governo relativos às mulheres.
V- Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de Lei que visem assegurar e ou ampliar os direitos das mulheres.
VI- Emitir parecer sobre projetos de lei relativos às mulheres, que seja de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo.
VII- Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, em período previamente fixado.
VIII- Manter articulação permanente com os movimentos de mulheres e os organismos governamentais de promoção dos direitos da mulher.
IX- Deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de organismos de proteção às mulheres e sua relação com a comunidade
X- Desenvolver plano de realização da Conferência dos Direitos da Mulher, no Município, bem como participar das Conferências dos Direito da Mulher a nível Estadual e a nível Nacional.
XI- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referendados pelo Conselho deliberativo.
XII- Aprovar o relatório Anual de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
XIII- Deliberar sobre as propostas de alteração do Regimento Interno.
XIV- Apresentar calendário das reuniões ordinárias.
XV- Apreciar as justificativas de ausência das conselheiras.
XVI- Apreciar pedido de licença ou substituição das conselheiras.
XVII- Praticar demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
CAPÍTULO II- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajaí, é órgão colegiado, constituído por representantes de órgãos Governamentais e não Governamentais indicadas pelas respectivas organizações, representadas por 01(um) membro Titular e 01(um) membro Suplente.
Parágrafo Único- As representantes indicadas a fazerem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devem ser mulheres com atuação comprovada na área de direitos da mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é dirigido por uma comissão diretora, que será composta por 01(uma) Presidenta, 01(uma) Vice-Presidenta, 01(uma) secretária e suplente, escolhidas por seus pares, em eleição e referendadas pelo Sr. (a) Prefeito (a) Municipal.
Parágrafo Primeiro- As Conselheiras e Comissão diretora serão empossadas pelo Sr.(a) Prefeito(a) Municipal para 01(um) mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da posse.
Parágrafo Segundo- Cada Conselheira somente poderá ocupar o mandato, por no máximo, duas gestões ininterruptas.
Art. 4º A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá funcionar em local designado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual terá a incumbência e responsabilidade de prover a manutenção do mesmo, inclusive com recurso humanos e materiais necessários à sua infra-estrutura.
CAPÍTULO III- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ART. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação da Presidenta ou em decorrência de requerimento subscrito, por no mínimo, 1/3 das Conselheiras.
I- As reuniões ordinárias serão convocadas mediante carta, enviada com antecedência, de no mínimo, 10(dez) dias, na qual deverá constar a pauta de assuntos a serem abordados. As reuniões extraordinárias deverão ter convocação de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por telefonema ou e-mail.
II- As reuniões ordinárias, serão realizadas com a periodicidade de no mínimo, uma a cada mês, obedecendo-se o calendário proposto e aprovado em reunião no início do mandato.
III- As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho. Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer quórum.
IV- A presidenta do Conselho terá direito a voto nominal e de qualidade.
V- As deliberações, deverão ir a voto desde que estejam presentes mais de 1/3 das conselheiras.
VI- Cada reunião será registrada em ata e ela será aberta com a leitura e apreciação da ata anterior.
VII- As conselheiras deverão receber cópia da ata de cada reunião.
VIII- Em caso de falta ou impedimentos, as conselheiras deverão comunicar o fato com antecedência à Presidenta, com justificativa, bem como convocar sua suplente.
IX- A ausência injustificada, às reuniões e atividades do Conselho por período igual ou superior a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, implicará na perda do respectivo mandato e funções, assumindo em seu lugar o suplente.
X- A critério da Presidenta, ou, por deliberação do Conselho, poderão participar das reuniões e debates, sem direito a voto, pessoas interessadas no movimento em prol dos direitos da mulher, que possam contribuir no esclarecimento das matérias em discussão.
CAPÍTULO IV- DAS ELEIÇÕES
Art. 6º As eleições deverão ocorrer a cada biênio, na segunda quinzena de Abril, e as conselheiras deverão ser empossadas na primeira quinzena do mês de maio pelo Sr.(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- Antecipando a realização das eleições, a Presidenta do Conselho deverá solicitar às Instituições que compõem o Conselho, a indicação de titulares e suplentes que as representarão durante o biênio.
II- Publicar com 20(vinte) dias de antecedência, o prazo de inscrição das chapas à eleição da Diretoria do Conselho, em diário oficial.
III- Composto o novo Conselho, as conselheiras deverão proceder à eleição para os cargos de: Presidenta, Vice-Presidente, Secretária e suplente.
CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS
Da Presidenta
Art. 8º À Presidenta do Conselho compete dirigir, viabilizar e supervisionar suas atividades, cabendo-lhe especificamente:
I- Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais.
II- Representar o Conselho em eventos nacionais e internacionais.
III- Presidir as reuniões do Conselho.
IV- Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias.
V- Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e a plena execução de suas atribuições de deliberações.
VI- Autorizar a apresentação de matérias nas reuniões.
VII- Indicar dentre as integrantes a relatora da matéria.
VIII- homologar os atos específicos relatados nas reuniões.
IX- propor ao Conselho relatório anual de atividades.
X- Comunicar ao Sr.(a) Prefeito(a) as recomendações do Conselho e as providências necessárias.
XI- Requisitar os recursos humanos e matérias necessários à execução dos trabalhos.
XII- Exercer suas atividades de modo imparcial, protegendo os direitos da mulher, independente de partido político.
Da Vice Presidenta
Art. 9 Compete a Vice Presidenta:
I- Representar o Conselho mediante pedido da Sra. Presidenta, em seus impedimentos provisórios.
II- Representar o Conselho em todas as suas funções retro mencionadas, em caso de impedimento definitivo da Presidenta, até o final do mandato.
Da Secretária
Art. 10 Compete a Secretária:
I- Participar de todas as reuniões, elaborar atas, arquivar documentos e executar as ordens deliberadas pela Presidenta.
II- Substituir a Presidenta e Vice Presidenta, a pedido das mesmas, em seus impedimentos.
III- Ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os livros.
IV- Colaborar na administração geral do Conselho.
V- Ler nas reuniões a ata e todas as correspondências solicitadas pela Presidenta do Conselho.
VI- Emitir, e receber todas as correspondências.
VII- Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Conselho.
VIII- Assinar com a Presidenta, os documentos relativos a movimento de valores.
IX- Ter sob sua guarda 01(um) livro caixa.
X- Apresentar o balanço anual e o inventário patrimonial, incluindo as doações, submetendo-as a apreciação e aprovação do Conselho.
Das Conselheiras
Art.12 Compete às Conselheiras, além das atribuições previstas:
I- Participar ativamente do Conselho, compondo as comissões de trabalho, conforme suas vocações.
II- Comunicar as faltas ou impedimentos com antecedência.
III- Votar nas reuniões.
IV- Apresentar questões novas a serem tratadas.
V- Verificar nos órgãos municipais, programas que podem ser desenvolvidos em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
VI- Avaliar os trabalhos desenvolvidos em conjunto.
VII- Substituir a Presidenta e Vice Presidenta, a pedido das mesmas, em seus impedimentos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a elaboração e ou qualquer alteração referente ao Regime Interno, após aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 14 As funções dos membros do Conselho deliberativo não serão remuneradas, sendo reconhecida como de interesse público e de relevante valor social.
