Campanha pela Não Violência Contra a Mulher

  

  A partir do dia 25 de novembro inicia-se pelo mundo a Campanha:

 

16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. 

Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que 25 de novembro é o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher.

   

CONVITE - CAPACITAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA

Tendo em vista os crescentes dados epidemiológicos das ocorrências de violências no município de Itajaí, por múltiplas causas e em virtude de estabelecer estratégias para aprimorar os profissionais que acolhem as vítimas e de qualificar os serviços, planejamos uma Capacitação, que favorecerá por fim, a população usuária do Sistema Único de Saúde, a enfrentar os agravos resultantes deste problema geracional, a fim de otimizar recursos de toda ordem, para minimizar os efeitos devastadores provocado pelas violências,promover por intermédio de formação profissional continuada, integrada. A Secretária Municipal de Saúde através da Gerência do Programa DST/HIV/AIDS/HV, tem a honra e a satisfação de convida-lo (a) , para em 25/11/11, participar Capacitação sobre Violências, no município de Itajaí, no auditório da Prefeitura Municipal, sito, Rua:Alberto Werner, nº 100 – Vila Operária, previsto das 8:30’ às 12:30’ e no vespertino das 13:30 às 17:30.

O público alvo desta capacitação serão os profissionais  médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, agente de endemias,professores, agentes da segurança pública,conselheiros tutelares, assistente sociais, advogados e outros.

Professores convidados: Dra.Ana Claúdia Delfine Capistrano de Oliveira – Professora Doutora e Socióloga ; Enfermeira Gladis Helena da Silva – Representante da Secretaria do Estado da Saúde/ DANT e Dra Honorata Cachoeira Rodrigues - Delegada de Policia da Delegacia de Proteção a Mulher, a Criança e Idoso.

A violência é um fenômeno complexo, com múltiplas causas. As estratégias para dar conta deste problema devem considerar também o aspecto cultural, ou seja, as normas, atitudes, comportamentos, valorizados e reproduzidos todos os dias, que contribuem para reforçar a violência. Exemplos são o preconceito, a intolerância, a apologia às armas de fogo, o uso da violência para resolver conflitos. Trabalhar estes aspectos é, portanto, essencial. Esta área busca fortalecer e disseminar a cultura de paz, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a violência e valoriza a diversidade, o diálogo, a negociação e a mediação como estratégias para a resolução dos conflitos.

As inscrições deverão ser encaminhadas para empresasaudavel@gmail.com até dia 23/11/11.  

      Leslie Kobarg Cercal Patrianova

      Gerência do Programa DST/HIV/AIDS/HV de Itajaí

Maria da Penha, a mulher que sobreviveu à tentativa de assassinato pelo marido e virou nome de lei

Maria da Penha Fernandes é uma sobrevivente. Seu marido tentou matá-la duas vezes. A primeira com um tiro nas costas que a deixou paraplégica. A segunda eletrocutada no chuveiro. Ela foi à forra - além de prender o criminoso, batizou a lei que protege a mulher vítima da violência doméstica.

Maria da Penha tem sono pesado. Capota e só acorda no dia seguinte. Na madrugada de 29 de maio de 1983, porém, teve seu repouso interrompido pelo pior pesadelo da vida. “Acordei de repente com um forte estampido dentro do quarto. Abri os olhos. Não vi ninguém. Tentei me mexer. Não consegui. Imediatamente fechei os olhos e um só pensamento me ocorreu: ‘Meu Deus, o Marco me matou com um tiro’. Um gosto estranho de metal se fez sentir forte na minha boca, enquanto um borbulhamento nas costas me deixou perplexa.” Entre desmaios e devaneios, a mulher, então com 38 anos, tinha momentos de consciência. Por mais que estivesse acostumada com os gritos, as explosões de fúria e os empurrões do marido, Penha custava a acreditar que fora alvejada por um tiro de espingarda disparado pelo homem que escolheu para ser pai de suas três filhas (na época com 6, 5 e 1 ano e 8 meses). Não concebia tamanha covardia. “Quando os vizinhos chegaram ao meu quarto, demoraram a perceber o ferimento, pois eu estava de costas, com o sangue escorrendo no colchão.” Para acobertar sua intenção diabólica de assassinar a própria mulher em pleno sono, Marco se fantasiou de vítima de um suposto assalto: rasgou o pijama, pôs uma corda no pescoço e disse para a polícia que havia sido atacado por uns bandidos. O teatro não funcionou. Mas a verdade demorou, demorou quase 20 anos a aparecer e levar o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros para onde devia estar há tanto tempo: atrás das grades.

Os quatro meses seguintes após a tentativa de homicídio foram de cirurgias em hospitais de Fortaleza, onde Penha nasceu, e de Brasília. Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal do Ceará e mestre em parasitologia pela USP, resistiu firme, mas sua vida não seria mais a mesma. “Após vários exames, chegou a hora da avaliação que diria se eu ia voltar a andar ou não. Como profissional da saúde, antevia o fatídico diagnóstico. Como paciente, ousava sonhar, pedir aos meus santos... Enfim, declararam: nunca mais andaria.” De volta para casa, na cadeira de rodas, Penha ainda teve que fazer força para escapar de outra atrocidade do marido: ele tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Marco, então, foi embora para ficar com uma amante no Rio Grande do Norte.

Ela mudou a história

 
E Penha transformou sua existência na luta pelos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Em 2001, conseguiu que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenasse o Brasil por negligência e omissão pela demora na punição do marido. Daí a semente para que, em 2006, o presidente Lula sancionasse a lei 11.340, a lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência familiar contra a mulher e prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção e acaba com o pagamento de cestas básicas , como acontecia anteriormente com os agressores. Hoje, Penha é colaboradora de honra da Coordenadoria de Mulher da Prefeitura de Fortaleza, dá palestras em faculdades e recebe homenagens por todo o país.

Fonte:Revista TPM

Hoje 18/11/2011, nosso Blog comemora um mês de vida!!!!!

Em primeiro lugar quero agradecer a todas as mulheres que abraçaram esse projeto, acessando o blog, trazendo informações, artigos, campanhas, enriquecendo nosso espaço. Gostaria de aproveitar esse momento e convidá-las a uma reflexão sobre os acontecimentos em nossa comunidade.

Sabemos que nós mulheres, depois de muitos anos de luta, conquistamos nosso espaço. Assim temos o direito de escolher engravidar ou não, direitos no casamento, reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, direitos políticos, direitos trabalhistas, direitos a proteção contra violência, etc.

Foram tantas as lutas por igualdade, mas não deixamos de querer ser amadas, de ser mãe, de termos uma família feliz.

Então por que ainda passamos por tantas dificuldades? Por que tantos problemas? Por que tanta passividade? O que está acontecendo em nosso universo feminino.

Há alguns meses atrás os professores da rede Estadual de ensino aderiram à greve objetivando aumento nos salários. Durante um dia de chuva, um grupo de mais ou menos 40 professores faziam passeata nas ruas da cidade. Pergunto eu. Por que nossos filhos não estavam lá? Por que as mães não estavam lá? Essa luta não é nossa? Nossos filhos não poderão ser professores um dia? Os professores não merecem ter salários dignos? 

Outro grande problema em nossa cidade são as drogas. Nossos jovens estão consumindo sim!!  Vamos parar de fingir, que isso não acontece.  Ah! O meu filho não usa drogas. Talvez. Mas os filhos dos vizinhos (as), seus sobrinhos (as), os amigos (as) de seus filhos, estão usando. Isso não é problema meu? Eu vejo diariamente mães sofrendo com este problema. O medo do preconceito, a solidão, a falta de perspectiva para esses filhos.

Por último gostaria de falar da Violência contra mulher, outro grande problema em nossa região. Ah! Mas existe a Lei Maria da Penha!  Existe sim, mas ela não é eficaz. Como uma mulher pode agüentar a violência? Eu lhes digo o porque. Ela tem filhos, não tem para onde ir, não tem emprego, ou não tem qualificação profissional que lhe garanta o sustento dos filhos, ela tem medo de não ser aceita. Nossa cidade tem recursos financeiros e uma gama de profissionais capacitados, competentes e principalmente com vontade de atuar nessa causa. Então o que falta?  Falta apoio do nosso governo para formarmos uma rede de atendimento, pois só a atuação em conjunto vai proporcionar segurança a essas mulheres e perspectiva de uma realidade melhor.

Eu sei, temos muitos compromissos como marido, filhos, trabalho, estudo, casa. Tantas coisas a fazer. Mas não temos vários mundos, os problemas não são só meus, são nossos. Afinal quando nascemos ganhamos uma certidão de nascimento, e isso significa que passamos a ser Cidadão, pois vivemos em uma sociedade e assim temos direitos e também deveres.

Conquistamos uma gama de direitos, mas, ainda precisamos de atitude para que estes direitos sejam aplicados e concretizados, esse mundo é nosso, essa sociedade é nossa, essa cidade é nossa!!!

              Um grande abraço!

              Cristina Ferian e Alexandra de Oliveira

CREAS – ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ITAJAI

O CREAS é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social e se constitui numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. O Centro conta com um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que possibilitam apoio e acompanhamento especializado. 

O CREAS possui dois serviços distintos: 

- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

- Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa. 

O PAEFI é um serviço de orientação, apoio e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos (negligência, violência física, violência psicológica, violência sexual, abandono). 

No PAEFI são atendidos idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres e suas respectivas famílias que estejam, de alguma forma, com seus direitos violados ou passando por situação de risco pessoal ou social.

Já o Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa tem o objetivo de orientar o adolescente autor de ato infracional no processo de formação de sua cidadania.

Com isso, a ação possibilita ao adolescente a construção de um projeto de vida, incentivando o seu retorno à escola e a profissionalização, permitindo-lhe a reflexão sobre seus objetivos e expectativas futuras.

Endereço:

Rua José Pereira Liberato, 2219

Bairro: São Judas

CEP: 88303-401

Itajai/SC

Telefone para contato: (47) 3349-5527

DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!

CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO EM ITAJAÍ

Autora: DANIELA BARBETTA

A FEAPI (Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí) é uma Instituição Municipal criada através da Lei Complementar nº 59 de 29/06/2005, integrada à Administração indireta do Poder executivo municipal.

A instituição tem por finalidade promover, planejar e executar a formação, além de aperfeiçoar e capacitar os  Servidores e cidadãos Itajaienses.  Essa ação terá como resultado um trabalho social de preparação de mão de obra para o mercado de trabalho, que em nossa cidade está em grande ascensão.

Uma das grandes parceiras da FEAPI é a empresa do grupo AZIMUT- BENETTI, a mais importante construtora de iates de luxo do mundo, garantindo emprego aos profissionais capacitados pela Instituição.

No terceiro trimestre de 2011 foi disponibilizado o primeiro curso de Auxiliar de laminação para mulheres, o curso teve início no dia 01/11/2011 com término previsto para 06/12/2011.

Visando capacitar as mulheres para novas áreas do mercado de trabalho a FEAPI ofertou o curso de Operador de empilhadeira, função exercida até então apenas por homens.

O salário para este cargo gira em torno de R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. O curso teve início em 24/08/2011, formando a primeira turma de mulheres em 12/11/2011.

Você pode encontrar a FEAPI nos seguintes bairros:

1-     ITAIPAVA- Escola Básica Judith Duarte d Oliveira

2-     CORDEIROS- Centro Educacional de Cordeiros

3-     SÃO JOÃO- Escola Básica João Duarte

4-     SÃO VICENTE- Escola Básica Anibal Cesar

5-     CIDADE NOVA- Centro Educacional Pedro Rizzi

6-     FAZENDA- Escola Básica Gaspar da Costa Moraes

7-     ESPINHEIROS- Escola Básica Tereza Bezerra de Athayde

Nos meses de Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012, a FEAPI ofertará vários cursos, entre eles: Informática Básica; Informática Intermediária; Corte e Costura; Libras I e II; Cuidador de Idosos. Lembrando que os cursos são gratuitos. As inscrições podem ser realizadas na Rua Tijucas nº 511, centro de Itajaí, Fone: (47) 3348-1203.

SAÚDE...

 EM NOVEMBRO MAIS UM IMPORTANTE EVENTO EM 

NOSSA COMUNIDADE  

PARTICIPEM!!!

Dia 26 de Novembro de 2011 (Sábado), Será realizado em Itajaí mais uma Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele.

O evento oferece à todas as  pessoas que apresentarem alguma lesão de pele, exames completos alem de orientações sobre os cuidados com a pele durante a exposição ao sol, prevenção e autoexame. Os casos com suspeita de câncer de pele serão imediatamente encaminhados para tratamento gratuito, incluindo cirurgias.

A campanha é promovida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, em parceria com a Univali e o ambulatório de dermatologia do curso de Medicina.

O atendimento será realizado no Bloco 29 da Univali a partir das 09:00 horas com encerramento previsto para ás 15:00 horas. É necessário trazer um documento de identificação, lembrando que não precisa de encaminhamento médico. 

Maiores informações podem ser obtidas no ambulatório ou atráves do telefone  3341-7788 ou 3341-7795.

O evento é considerado de grande importância para nossa cidade, pois estatisticas demonstram que no Brasil cerca de 25% de todos os tumores malignos  são provocados por câncer de pele. Os dados divulgados pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) alerta para o grave problema.

No ano de 2009 a Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Pele entrou para o Livro dos Records (Guiness Book) devido ao alto número de atendimentos realizados em um único dia, ou seja, foram aproximadamente 40 mil atendimentos em todo o Brasil, entre eles, foram diagnosticados 3 mil casos de câncer de pele.

ESTAMOS SALVAS !!!

Autora SARA TERNES

Alguém de vocês já leu na íntegra a Lei Maria da Penha? (Lei nº 11.3740 de 7 de agosto de 2006). Ela está disponível neste link: www.planalto.gov.br.

“Estamos salvas!” Foi a sensação que tive ao tomar conhecimento de todos os mecanismos que esta Lei oferece a nós mulheres brasileiras. 

Lendo um artigo da Revista Presença da Mulher (edição 61 de 10/2011), soube que a Lei Maria da Penha é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas uma das três melhores do mundo na área de proteção à mulher.

Esta Lei é um marco no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, este tipo de violência é reconhecida e especificada no código penal brasileiro, que deixa de ser de competência dos juizados especiais criminais, e passa para os novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mecanismos da Lei:

Inovações da Lei

·         Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

·         Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

·         Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

·         Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

·         Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

·         É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

·         A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

·         A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos processuais.

·         Retira dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

·         Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

·         Altera a lei de execuções penais para permitir que o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

·         Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

·         Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3.

Autoridade Policial

·         Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

·         Permite à autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

·         Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais).

·         Remete o inquérito policial ao Ministério Público.

·         Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas de urgência para a mulher em situação de violência.

·         Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva com base na nova lei que altera o código de processo penal.

Processo Judicial

·      O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

·         O juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terá a competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

·    O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 meses a 3 anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

Além de todos esses benefícios oferecidos pela Lei Maria da Penha, também foi criada a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres através de um decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. Acesse aqui: http://www.sepm.gov.br

A Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), entre outros serviços, criou o Ligue 180, uma central de atendimento a mulher 24h. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do território nacional.

As atendentes da Central são capacitadas em questões de gênero, legislação, políticas governamentais para as mulheres. Também são orientadas para prestar informações sobre os serviços disponíveis no país para o enfrentamento à violência contra a mulher e, principalmente, para o recebimento de denúncias e o acolhimento das mulheres em situação de violência.

Conhecendo seus direitos legais e obtendo informações sobre os locais onde podem ser atendidas, as mulheres têm uma possibilidade real de romperem com o ciclo de violência a que estão submetidas. Uma ligação pode ser o diferencial na vida de uma mulher.

Entretanto, para que a rede de atendimento a mulher possa alcançar de fato as mulheres de nossa cidade e nos trazer segurança e proteção, é necessário que o poder público em todas as esferas façam estas políticas acontecer, desenvolvendo estes mecanismos oferecidos pela lei e pela SPM.

Já está dito o que fazer, não é necessário que um governador ou prefeito invente meios de combater a violência contra a mulher, basta agir, basta vontade política, está tudo escrito e deve ter orçamento garantido para aplicação efetiva das políticas. É simples, este problema deve ser encarado, porque tem solução e as famílias dependem desta intervenção do estado, esse é o dever do estado, se o cidadão não for o foco da política, ela perde a razão de ser. 

Por que tanta resistência? A violência doméstica deixou de ser um problema privado e hoje é um problema social grave.

Santa Catarina foi um dos últimos estados a assinar o Pacto Nacional de Combate a Violência contra Mulher, por quê? Penso que as prioridades estão invertidas.

A Lei Maria da Penha pode sim salvar as mulheres brasileiras, precisamos que os três poderes em todas as esferas implantem os mecanismos necessários para a aplicação efetiva da lei, caso contrário ela nos garante direitos pela metade, aumenta ainda mais a sensação de impunidade para o agressor.

Mesmo completando cinco anos, a implantação dos mecanismos ainda está muito aquém do mínimo necessário para o país. Conforme dados da pesquisa realizada em 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no país apenas 70 juizados de violência doméstica, 388 delegacias especializadas no atendimento a mulher, 193 centros de referência de atendimento à mulher e 71 casas para abrigo temporário. Difícil de acreditar, mas o IBGE é um instituto sério e estas informações são verdadeiras.

As mulheres não podem mais esperar, em 511 anos de história do Brasil, enfim uma lei que pode mudar a nossa sociedade de fato e chegar dentro dos lares brasileiros combatendo dramas familiares.

Promover a igualdade entre homens e mulheres é contribuir para a evolução de toda a sociedade.